(54) 3354.1710 | (54) 9 9906-8765 | Segunda a Sexta 8h às 11h30 e das 13h30 às 17h.
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Carta de Serviços
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Número Projeto: 038/2019
Mensagem Número: 0
Data Entrada: 03/06/2019
Hora Entrada: 16:15
Autor Projeto:
Ementa: "DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA A PARTICIPAÇÃO, A PROTEÇÃO E A DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. DIRETA E INDIRETA, DE QUE TRATA A LEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017".
Número Projeto: 038/2019/2019
Tipo Projeto: PLEX - Projeto de Lei Executivo
Situação Atual: APROVADO
Dado Conhecimento ao Plenário em: 06/06/2019
Observações:
Primeira Pauta em:
Segunda Pauta em:
Terceira Pauta em:
Primeira Ordem em:
Segunda Ordem em:
Aprovado em: 06/06/2019
Sancionado:
Ato Número: N/D
Rejeitado em:
Vetado em:
Retirado em:
Mantido em:
Publicado no:
Data:
Texto Projeto: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS.
Ver Projeto na Íntegra